Normas
Regimento Interno revisado em 19 de maio de 2020 – Regimento Interno PGEQ 19/05/2020
Regimento Interno aprovado em reunião do dia 22 de novembro de 2019. Regimento Interno PGEQ 11/2019
Regimento Interno aprovado em reunião do dia 29 de fevereiro de 2016. Regimento Interno PGEQ 02/2016
Regimento Interno aprovado em reunião do dia 09 de Setembro de 2013. Regimento Interno PGEQ 02/2011
Regimento Interno aprovado em reunião do dia 21 de Fevereiro de 2011. Regimento Interno PGEQ 09/2013
